SEI/INSS - 5694292

Diretoria De Benefícios
Coordenação-Geral De Pagamentos e Gestão De Serviços Previdenciários
Coordenação De Pagamentos e Gestão De Benefícios
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Ass.: Pedido de Dilação de Prazo para apresentação de Defesa Prévia - Banco BMG.

Trata-se de Pedido de Dilação de Prazo por 10 (dez) dias para apresentação de Defesa Prévia requerida pelo Banco BMG através do Petição Pedido de Dilação de Prazo Processual (SEI n.° 5602036), com fulcro no art. 51- A, da Instrução Normativa PRES/INSS n.° 28, de 16 de maio de 2008.

"não obstante tenha solicitado previamente as cópias do processo para este i. Instituto, apenas recebeu os documentos na véspera de vencimento do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa, resultando na redução do prazo para a obtenção de documentos e elaboração da peça;"

"o processo administrativo possui 2000 (duas mil) páginas, razão pela qual há necessidade de realização de diligências extraprocessuais, como leitura desses documentos e obtenção de provas, até para prestar os esclarecimentos adequados, que exigem do BMG a utilização do prazo adicional de 10 (dez) dias;"

"o pedido desta instituição financeira, encontra-se abarcado pelo princípio da razoabilidade que norteia o processo administrativo, cuja observância pela administração pública evita a edição de atos administrativos que violem o direito de defesa e contraditório, como inclusive já decidiu a Jurisprudência Pátria do TJDF." [ipsis litteris]

Por fim, "o BMG requer que este i. Instituto Nacional de Seguro Social, digne-se a deferir a dilação de prazo por 10 (dez) dias, bem como informa que seus patronos recebem intimações nos endereços eletrônicos: (i) intimacoes@villemor.com.br; (ii) pedrocosta@villemor.com.br; (iii) endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 4509 4°andar São Paulo SP 04538-133 ac/ Vitor Lopes, Fernando Lima, Pedro Costa, e (iv) Dr. Gustavo Antônio Feres Paixão, OAB/DF 53.701 – A" [ipsis litteris].

Considerando o peticionamento requerido pela Instituição Financeira e diante do quantitativo de informações e documentos a serem analisados para apresentação de defesa prévia por parte da Acordante, e, ainda, com vistas à condução do devido processo legal sob a égide do Princípio Constitucional de garantia do contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CFRFB/1988) e normas correlatas, esta Divisão De Consignações em Benefícios (DCBEN) sugere o acatamento da dilação de prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa prévia por parte da Instituição Financeira, a contar do envio do Ofício, tendo em vista que a parte interessada possui acesso integral aos autos. Diante disso, foi elaborada a Minuta de Ofício SEI DCBEN (SEI n.° ) para apreciação, manifestação e, em caso de concordância, encaminhamento através da Diretoria de Benefícios (DIRBEN).

Ante o exposto, encaminhe-se à Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários (CGPGSP) para conhecimento, com sugestão de posterior encaminhamento à Diretoria de Benefícios (DIRBEN) para providências que julgar cabíveis.

assinado eletronicamente
MÁRCIO LEVY BARBOSA DOS SANTOS
Técnico do Seguro Social
Servidor colaborando na Divisão de Consignações em Benefícios
DCBEN/CPGB/CGPGSP/DIRBEN/INSS

assinado eletronicamente
JUCIMAR FONSECA DA SILVA
Chefe da Divisão de Consignações em Benefícios
DCBEN/CPGB/CGPGSP/DIRBEN/INSS

Documento assinado eletronicamente por MARCIO LEVY BARBOSA DOS SANTOS, Técnico do Seguro Social, em 29/11/2021, às 12:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JUCIMAR FONSECA DA SILVA, Chefe da Divisão de Consignações em Benefícios, em 29/11/2021, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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